MEDIDAS EM VIGOR I COVID-19

De acordo com o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º3-B/2021, de 19 de janeiro, que veio regulamentar o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, as disposições atualmente em vigor são as seguintes:

(Imagens retiradas da página "República Portuguesa - XXII Governo")